- Lei Quadro do SIRP
- Lei que estabelece a Orgânica do SGSIRP, SIED e SIS
- Regimento do Conselho Superior de Informações
- Lei Orgânica 4/2017, de 25/8 que aprova e regula o procedimento especial de acesso a dados de telecomunicações e Internet pelos oficiais de informações do Serviço de Informações de Segurança e do Serviço de Informações Estratégicas de Defesa e procede à segunda alteração à Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto (Lei da Organização do Sistema Judiciário)
- CEDN - Conceito Estratégico de Defesa Nacional
- Combate ao financiamento do terrorismo
- Comissão de combate ao branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo
- Constituição da República Portuguesa
- Entidade Fiscalizadora do Segredo de Estado
- Estratégia Nacional de segurança do ciberespaço
- Lei de Segurança Interna
- Lei do Segredo de Estado
- Lei de Segurança Interna (alterada)
- Estratégia Nacional sobre Segurança e Desenvolvimento
- Estratégia Portugal 2030
- Estratégia da Cooperação Portuguesa 2030
- Conceito Estrategico de Defesa Nacional
- Estratégia Portugal Espaço 2030
- UE - A Global Strategy for the European Union’s Foreign And Security Policy
- UE - A New Strategic Agenda 2019-2024
- UE - Programa da Presidência Checa
- UE – Discurso do Estado da União
- UE – Estratégia de Segurança Marítima para o Golfo da Guiné
- UE – Bússola Estratégica para a Segurança e Defesa
- Plano Nacional Energia e Clima 2021-2030 (PNEC 2030)
- Estratégia Nacional de Segurança do Ciberespaço
- Estratégia Nacional para o Mar
- OTAN – Conceito estratégico
- ONU - Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada
- ONU - Pacto Global para as Migrações
- ONU - Carta das Nações Unidas e Estatuto do TIJ
- Declaração Universal dos Direitos Humanos
- Código de Conduta de Yaoundé (Segurança Marítima)