Os dados pessoais enviados são conservados por um período de dois anos, tempo útil de eventual aproveitamento dos dados para a finalidade da candidatura espontânea, relativa a processos de seleção e recrutamento no âmbito do Sistema de Informações da República Portuguesa. Findo esse prazo os dados são eliminados. O fundamento da licitude para o tratamento dos dados pessoais facultados é o consentimento. No decurso do prazo da candidatura espontânea, o candidato tem o direito de retirar o consentimento a qualquer momento. A retirada do consentimento não afeta a licitude do tratamento anterior à revogação. O exercício desse direito deve ser realizado por escrito, eletronicamente, através do endereço constante do website do SIRP, e tem como consequência a eliminação da candidatura espontânea e dos respetivos dados. O direito ao apagamento implica a eliminação imediata dos dados cuja conservação não seja necessária, mantendo-se apenas os dados que permitam documentar as diligências administrativas ao procedimento pelo prazo de dois anos, findo o qual os dados serão eliminados.
A Comissão de Fiscalização de Dados do SIRP (CFDSIRP) é a entidade competente para fiscalizar o cumprimento das disposições legais e regulamentares em matéria da proteção dos dados pessoais e da defesa dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, no âmbito do SIRP.